Crédito especial destina R$ 18,5 milhões ao Judiciário e ao Ministério Público da União

Após ser aprovado na CMO, o projeto terá de ser votado no plenário do Congresso Nacional

Decreto nº 8.298, de 15 de Agosto de 2014

Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6a Divisão do Exército e a subordinação da 8a Brigada de Infantaria Motorizada e da 3a Brigada de Cavalaria Mecanizada

Aprovado no vestibular ganha direito a fazer supletivo

Procedimento ordinário

CBTU e trabalhadores fecham acordo no TST- flash

Ministros do STJ comparecem à posse de novos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF

Excluídas dos bens da União ilhas que sediam município

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, que são garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º e no Código Civil, nos artigos 11 ao 21, em face da prática do chamado “revenge porn” ou pornografia de vingança. O referido crime está tipificado pela Lei 13.772/2018 que reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e além do bem jurídico tutelado por ela, viola vários direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, questiona-se: “quais são as consequências jurídicas da Pornografia de Vingança para o infrator em 2023 no Brasil?”. Para os fins deste artigo, a metodologia utilizada será a qualitativa, descritiva e bibliográfica. O marco teórico fora constituído por autores civis constitucionais do Brasil, principalmente Carlos Alberto Bittar, Paulo Lôbo e Pedro Lenza. Por fim, demonstra a importância da conscientização popular e os danos causados pela pornografia de vingança.

Falha de empresa de monitoramento eletrônico gera indenização

Fórum competente para julgar mandados de segurança é o do local onde a autoridade processada exerce função

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que as ações de Mandado de Segurança (MS) devem ser julgadas pela Justiça Federal do estado onde a autoridade processada desempenha suas funções.

Banco é condenado por inclusão indevida de cliente em cadastros de inadimplentes

Ação de conhecimento

Elevada multa contra Prefeitura por descumprimento de decisão

Ação civil pública

Acusado de matar rapaz que cortou pipa é condenado

Ação penal

MP deve viabilizar informações sobre pacientes

Execução provisória

Execução. Penhora.

Manutenção da penhora em até 30% sobre o imóvel com duplicidade de destinação.

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo

Brasil e China firmam memorando para conservação florestal

DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território

A Decisão é da 1ª Turma Cível do TJDFT.

Advogados comprovam que ajuda de custo deve ser paga apenas para servidores removidos por interesse da Administração

A PU-CE demonstrou que o TRE-CE não é obrigado a oferecer auxílio à servidora que mudou de estado por meio de concurso de remoção

Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução no processo do trabalho

A Decisão foi unânime.

Penal e processual penal militar.

Incompetência da justiça militar.